CC 183897 - DECISAO

CC 183897 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou seu interesse jurídico no feito, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da ação é do Juízo Estadual; a decisão do Juízo Federal sobre a ilegitimidade da União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual.

Parties
Parte: Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF); Parte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Registro ANVISA, Uso Off Label
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150/224/254 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF)

Parte

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual diante da exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou seu interesse jurídico no feito, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da ação é do Juízo Estadual; a decisão do Juízo Federal sobre a ilegitimidade da União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.