REsp 2115251 - DECISAO

REsp 2115251 - DECISAO

O tema relativo à competência e ao tratamento processual de ações envolvendo apólices públicas com eventual comprometimento do FCVS foi decidida pelo STF (RE 827.996) e pela Corte Especial (CC 148.188/DF), impondo que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual reexame por esta Corte.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Securitária Por Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Intertemporalidade Da MP 513/2010
Processo Civil Direito Securitário Direito Contratual Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Securitária Por Vícios De Construção Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações envolvendo apólice pública do SFH com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade intertemporal da MP 513/2010 e do art. 1º-A da Lei 12.409/2011
  3. 3 Necessidade de remessa ao Tribunal de origem para juízo de conformação após pronunciamento do STF e da Corte Especial

Ratio Decidendi

O tema relativo à competência e ao tratamento processual de ações envolvendo apólices públicas com eventual comprometimento do FCVS foi decidida pelo STF (RE 827.996) e pela Corte Especial (CC 148.188/DF), impondo que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual reexame por esta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte