AREsp 2480847 - DECISAO

AREsp 2480847 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria sob os dispositivos legais invocados e o agravante não indicou eventual omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; adicionalmente, o tribunal a quo concluiu que DNIT e ANTT não integravam a lide e manifestaram ausência de interesse, não se configurando hipótese de competência da Justiça Federal.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Interesse Da Administração Pública (dnit E Antt)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 211/stj Interesse Da Administração Pública (dnit E Antt)

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse do DNIT e da ANTT para configurar competência da Justiça Federal
  2. 2 Prequestionamento e omissão não sanada nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria sob os dispositivos legais invocados e o agravante não indicou eventual omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; adicionalmente, o tribunal a quo concluiu que DNIT e ANTT não integravam a lide e manifestaram ausência de interesse, não se configurando hipótese de competência da Justiça Federal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.