AREsp 2433750 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada: a Corte de origem reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em razão de envolvimento de recursos do FCVS, e o provimento do recurso exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que encontra óbice na aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RUBENS BERNARDES; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Conhecida; Julgamento Colegiado Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

JOSÉ RUBENS BERNARDES

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Conhecida; Julgamento Colegiado Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da intervenção da Caixa Econômica Federal na ação
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada: a Corte de origem reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em razão de envolvimento de recursos do FCVS, e o provimento do recurso exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que encontra óbice na aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno