CC 202641 - DECISAO

CC 202641 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.904/SP (Tema 1.154) — segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão limita-se a indenização — e da adesão do STJ a esse entendimento, constatou-se que a hipótese dos autos é análoga ao precedente da Suprema Corte, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR para processar e julgar a demanda.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Londrina - PR; Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Educacional Responsabilidade Civil Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Londrina - PR

Juízo Estadual

Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior de instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE 1.304.904/SP, Tema 1.154) às hipóteses em que a pretensão se limita ao pagamento de indenização
  3. 3 Adoção do entendimento do STF pelo STJ quanto à competência federal em demandas sobre expedição de certificados/diplomas

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.904/SP (Tema 1.154) — segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão limita-se a indenização — e da adesão do STJ a esse entendimento, constatou-se que a hipótese dos autos é análoga ao precedente da Suprema Corte, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.