AREsp 2531411 - DECISAO

AREsp 2531411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e porque o acolhimento do recurso demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), não sendo possível o provimento do recurso especial no caso concreto, tendo-se também referenciado a matéria de competência federal em razão do interesse da União.

Parties
Agravante: JOSIENE RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova)

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Parties

JOSIENE RAMOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão do interesse da União
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo facultativo e obrigatoriedade de inclusão da União
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e porque o acolhimento do recurso demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), não sendo possível o provimento do recurso especial no caso concreto, tendo-se também referenciado a matéria de competência federal em razão do interesse da União.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.