CC 202183 - DECISAO

CC 202183 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS, porque as imagens foram divulgadas em redes sociais de amplo acesso (Facebook e Kwai), tornando o conteúdo acessível a usuários indeterminados inclusive no exterior, o que configura potencial internacionalidade suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da CF e da tese firmada no RE 628.624/STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ/MS; Investigado: A. de O. P.; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Autoridade Policial: Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS, o Suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Exposição De Conteúdo Pornográfico Envolvendo Menor, Internet E Internacionalidade, Aplicação Do Art. 109, V, Da CF, Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Internacional Competência Da Justiça Federal Exposição De Conteúdo Pornográfico Envolvendo Menor Internet E Internacionalidade Aplicação Do Art. 109, V, Da CF +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ/MS

Suscitado

A. de O. P.

Investigado

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Policial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a divulgação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo menores em redes sociais de amplo acesso configura internacionalidade suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da CF
  2. 2 aplicação da tese consolidada no RE 628.624/STF aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS, porque as imagens foram divulgadas em redes sociais de amplo acesso (Facebook e Kwai), tornando o conteúdo acessível a usuários indeterminados inclusive no exterior, o que configura potencial internacionalidade suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da CF e da tese firmada no RE 628.624/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS, o Suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.