CC 203587 - DECISAO

CC 203587 - DECISAO

Por analogia à jurisprudência que reconhece interesse direto e específico da União quando espécie da fauna consta na lista nacional de ameaçados, e considerando que a palmito Juçara (Euterpe Edulis) integra a Lista Nacional da Flora Ameaçada (Portaria MMA n. 443/2014 mantida pela Portaria MMA n. 148/2022), declarou-se que há interesse direto e específico da União, competindo à Justiça Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC conduzir o inquérito policial.

Parties
Suscitante (justiça Estadual): Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Garuva/SC; Suscitado (justiça Federal): Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Joinville - SJ/SC; Investigado: DANIEL DORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Lista Nacional De Espécies Da Flora, Conflito Negativo De Competência, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Lista Nacional De Espécies Da Flora +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Garuva/SC

Suscitante (justiça Estadual)

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Joinville - SJ/SC

Suscitado (justiça Federal)

DANIEL DORN

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou Estadual conduzir inquérito policial para apurar crimes previstos nos arts. 38-A e 51 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Se a inclusão de espécie na Lista Nacional de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção revela interesse direto e específico da União
  3. 3 Aplicabilidade da tese do STF (RE 835558, Tema 648) e analogia entre fauna e flora quanto à competência federal

Ratio Decidendi

Por analogia à jurisprudência que reconhece interesse direto e específico da União quando espécie da fauna consta na lista nacional de ameaçados, e considerando que a palmito Juçara (Euterpe Edulis) integra a Lista Nacional da Flora Ameaçada (Portaria MMA n. 443/2014 mantida pela Portaria MMA n. 148/2022), declarou-se que há interesse direto e específico da União, competindo à Justiça Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC conduzir o inquérito policial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Conheço do conflito, para declarar competente para conduzir o inquérito policial o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.