REsp 2107042 - DECISAO

REsp 2107042 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão do acórdão recorrido e, no mérito, decidiu-se pela exclusão do DNIT da relação processual porque a competência da Justiça Federal se define ratione personae (art. 109, I, CF) e a autarquia manifestou ausência de interesse no feito, não havendo fundamento jurídico para mantê-la no polo da relação processual.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Intervenção De Entes Públicos, Reintegração De Posse, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Faixa De Domínio Ferroviária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Intervenção De Entes Públicos Reintegração De Posse Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a participação de órgão federal em fórum administrativo implica interesse processual que justifique sua inclusão na lide
  3. 3 Se a competência da Justiça Federal se define ratione personae e, sendo assim, a ausência de interesse do ente federal exige sua exclusão do processo

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão do acórdão recorrido e, no mérito, decidiu-se pela exclusão do DNIT da relação processual porque a competência da Justiça Federal se define ratione personae (art. 109, I, CF) e a autarquia manifestou ausência de interesse no feito, não havendo fundamento jurídico para mantê-la no polo da relação processual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afasto a violação ao art. 1.022 do CPC e dou parcial provimento ao Recurso Especial para excluir o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT da relação processual.
  • Publique-se e intimem-se.