REsp 2035995 - DECISAO

REsp 2035995 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, constatou que o contrato discutido não possui cobertura pelo FCVS; inexistindo cobertura e comprometimento do FCVS, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e a decisão agravada não pode ser reformada sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrida: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (fcvs), Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Preceitos De Precedentes E Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (fcvs) Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Preceitos De Precedentes E Repercussão Geral

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como gestora do FCVS para justificar competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o contrato discutido possui cobertura pelo FCVS (apólice pública, ramo 66)
  3. 3 Se a seguradora permanece legítima para figurar no polo passivo mesmo com intervenção da CEF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, constatou que o contrato discutido não possui cobertura pelo FCVS; inexistindo cobertura e comprometimento do FCVS, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e a decisão agravada não pode ser reformada sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.