AREsp 1271589 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a contratos vinculados ao SFH e FCVS
2. 2 competência da Justiça Federal para processar demandas sobre apólices públicas quando a CEF ou a União indicam interesse
3. 3 incidência da tese firmada no RE 827996 (Tema 1.011/STF) e efeitos intertemporais sobre processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Em razão da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827996 (Tema 1.011/STF), que disciplina a legitimidade da CEF como administradora do FCVS e a consequente competência da Justiça Federal quando a CEF ou a União indicam interesse, e considerando as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o correto procedimento é devolver os autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação: negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STF, retratar-se se houver divergência, ou manter e remeter o recurso, conforme as hipóteses previstas no dispositivo legal.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de conformação, em observância ao Tema 1.011/STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda-se da seguinte forma: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negue-se seguimento ao recurso...
• b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do STF, proceda-se ao juízo de retratação e considere-se prejudicado o recurso especial ou encaminhe-se a esta Corte para análise do que não estiver prejudicado;