REsp 1876626 - DECISAO

REsp 1876626 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal e da previsão dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, cabe devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negativa de seguimento, retratação ou manutenção da decisão divergente e remessa ao STJ) em conformidade com a orientação firmada pelo STF quanto à intervenção da CEF e competência da Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que proceda ao juízo de conformação, em observância ao acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011 Stf), Efeitos Intertemporais
Processo Civil Direito Civil (seguro Habitacional) Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011 Stf) Efeitos Intertemporais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a contratos vinculados ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal quando há indicação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir
  3. 3 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal e da previsão dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, cabe devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negativa de seguimento, retratação ou manutenção da decisão divergente e remessa ao STJ) em conformidade com a orientação firmada pelo STF quanto à intervenção da CEF e competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que proceda ao juízo de conformação, em observância ao acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que: a) negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da orientação do STF; ou c) mantido o acórdão...
  • Publique-se.