REsp 1771306 - DECISAO

REsp 1771306 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827996 (Tema 1.011/STF) sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal nas demandas relativas a apólices públicas vinculadas ao SFH/FCVS, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observado o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e a orientação do STF, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção e remessa ao STJ conforme o alinhamento com a orientação do Supremo).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em face da orientação firmada no Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH/FCVS
  2. 2 competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal nas demandas sobre apólice pública (ramo 66) vinculada ao SFH
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e das leis subsequentes sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827996 (Tema 1.011/STF) sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal nas demandas relativas a apólices públicas vinculadas ao SFH/FCVS, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observado o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e a orientação do STF, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção e remessa ao STJ conforme o alinhamento com a orientação do Supremo).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em face da orientação firmada no Tema 1.011/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) exercer o juízo...
  • Publicar e intimar as partes.