CC 132718 - DECISAO

CC 132718 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e em Súmula 568/STJ, e, considerando a existência de apólice do Ramo 66 e o pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal nos autos, bem como a jurisprudência consolidada (RE 827.996/STF e decisões da Corte Especial), declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru/SP (juízo suscitante).

Parties
Autor: Lúcia Clementino e Outros; Réu: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru/SP (juízo suscitante).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Contrato De Mútuo Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Súmula 568/stj, Repercussão Geral RE 827.996/df
Direito Processual Civil Direito Civil (seguros) Direito Administrativo/publico (entidades Públicas) Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Contrato De Mútuo Habitacional Apólice Pública (ramo 66) Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS +2 more

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Parties

Lúcia Clementino e Outros

Autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Réu

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal/União que desloque a competência para a Justiça Federal em razão do FCVS
  2. 2 Se é possível julgamento monocrático do conflito com fundamento em tese firmada em súmula
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação indenizatória relacionada a apólice pública (Ramo 66) vinculada ao SFH/FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e em Súmula 568/STJ, e, considerando a existência de apólice do Ramo 66 e o pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal nos autos, bem como a jurisprudência consolidada (RE 827.996/STF e decisões da Corte Especial), declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru/SP (juízo suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru/SP (juízo suscitante).

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.