AREsp 2480216 - DECISAO

AREsp 2480216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional suficiente (art. 109, I, CF), o agravante não interpôs recurso extraordinário tempestivo (incidência da Súmula 126/STJ), os dispositivos apontados não foram alvo de juízo de valor pelo acórdão (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e não demonstraram comando normativo capaz de afastar a decisão (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Ratione Personae, Concessionária De Serviço Público
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Súmulas E Óbices De Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de reintegração de posse promovida por concessionária de serviço público federal
  2. 2 Efeito da manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT sobre a competência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos constitucionais do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional suficiente (art. 109, I, CF), o agravante não interpôs recurso extraordinário tempestivo (incidência da Súmula 126/STJ), os dispositivos apontados não foram alvo de juízo de valor pelo acórdão (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e não demonstraram comando normativo capaz de afastar a decisão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.