AREsp 1065621 - DECISAO

AREsp 1065621 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e da pendência do julgamento do Tema 1.039, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e reexame pelo órgão de origem, este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF/STJ, seja negado seguimento ou mantido o trâmite conforme o caso; se divergir, seja exercido o juízo de retratação ou, se mantida a divergência, os recursos sejam remetidos a esta Corte

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação E Eventual Remessa Ao STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Prescrição, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Prescrição Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação E Eventual Remessa Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando houver indicação do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em defesa do FCVS
  3. 3 Questão intertemporal relativa à aplicação da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011 e alterações) aos processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e da pendência do julgamento do Tema 1.039, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e reexame pelo órgão de origem, este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF/STJ, seja negado seguimento ou mantido o trâmite conforme o caso; se divergir, seja exercido o juízo de retratação ou, se mantida a divergência, os recursos sejam remetidos a esta Corte

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Considerar, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo (Tema n. 1.011/STF) e pendência do Tema 1.039: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF/STJ, negar seguimento aos recursos especiais ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas; b) se o acórdão recorrido...