REsp 1624762 - DECISAO

REsp 1624762 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em atenção ao acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e em conformidade com os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda: (a) à negativa de seguimento do recurso se coincidir com a orientação do STF; ou (b) ao juízo de retratação se divergir; ou (c) mantenha o acórdão divergente e remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, observando ainda as disposições sobre competência quando a CEF indicar interesse na defesa do FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (após Julgamento Do Paradigma)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação em observância ao Tema n. 1.011/STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral Tema 1.011/stf, Efeitos Intertemporais
Processo Civil Direito Securitário Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral Tema 1.011/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (após Julgamento Do Paradigma)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal quando houver indicação de interesse da Caixa Econômica Federal em ações securitárias vinculadas ao SFH
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na lide em defesa do FCVS
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em atenção ao acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e em conformidade com os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda: (a) à negativa de seguimento do recurso se coincidir com a orientação do STF; ou (b) ao juízo de retratação se divergir; ou (c) mantenha o acórdão divergente e remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, observando ainda as disposições sobre competência quando a CEF indicar interesse na defesa do FCVS.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação em observância ao Tema n. 1.011/STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e em conformidade com o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se a...
  • Publique-se.