REsp 1630327 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Retratação, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e eventual interesse do FCVS
2. 2 competência da Justiça Estadual ou Federal para processar e julgar ações sobre apólices públicas vinculadas ao SFH após MP 513/2010
3. 3 aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/Tema 1.011 e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.011 e da orientação firmada pelo STF sobre legitimidade da CEF e competência da Justiça Federal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação (negue seguimento, retrate-se ou mantenha o acórdão e remeta ao STJ) em face da tese paradigmática.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Cabe ao Tribunal de origem, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF),: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da orientação do...