AREsp 2356010 - DECISAO

AREsp 2356010 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1.011) e da tese fixada quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal e à competência da Justiça Federal, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ, e somente após o exaurimento da instância ordinária seja possível o encaminhamento do recurso especial ao STJ, com aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso E Special / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Intervenção Da União/cef, Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Retorno Ao Tribunal De Origem E Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário/financeiro Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Intervenção Da União/cef Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 Retorno Ao Tribunal De Origem E Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso E Special / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das ações em que a CEF atue em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1.011) e da tese fixada quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal e à competência da Justiça Federal, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ, e somente após o exaurimento da instância ordinária seja possível o encaminhamento do recurso especial ao STJ, com aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso