REsp 1620450 - DECISAO

REsp 1620450 - DECISAO

Diante do julgamento em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) e da pendência de definição pelo STJ sobre o Tema 1.039, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda-se ao juízo de conformação: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF e desta Corte, negar seguimento ao recurso ou encaminhar apenas as questões não prejudicadas; se divergir, exercer a retratação ou remeter os recursos ao STJ conforme o caso. Ademais, o despacho que ordena redistribuição é ato meramente ordinatório e irrecorrível.

Parties
Agravantes: Sebastião de Medeiro Furtado e outros; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame, Com Baixa Nesta Corte, Aguardando Julgamento Dos Paradigmas (tema 1.011/stf E Tema 1.039/stj)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Interesse De Agir Em Ação Indenizatória Securitária, Prescrição E Termo Inicial (tema 1.039/stj)
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Direito Público Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Interesse De Agir Em Ação Indenizatória Securitária Prescrição E Termo Inicial (tema 1.039/stj)

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Parties

Sebastião de Medeiro Furtado e outros

Agravantes

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame, Com Baixa Nesta Corte, Aguardando Julgamento Dos Paradigmas (tema 1.011/stf E Tema 1.039/stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em intervir em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH/FCVS
  2. 2 Existência de interesse de agir para ajuizamento de ação de indenização securitária independentemente da quitação do financiamento imobiliário (contrato de mútuo extinto)
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e seus efeitos sobre processos em curso (intertemporalidade)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) e da pendência de definição pelo STJ sobre o Tema 1.039, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda-se ao juízo de conformação: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF e desta Corte, negar seguimento ao recurso ou encaminhar apenas as questões não prejudicadas; se divergir, exercer a retratação ou remeter os recursos ao STJ conforme o caso. Ademais, o despacho que ordena redistribuição é ato meramente ordinatório e irrecorrível.