AREsp 2544789 - DECISAO

AREsp 2544789 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão apta a violar o art. 1.022, II, do CPC/2015, que o Tribunal de origem analisou a controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996) e que, diante dessa análise (inclusive com prova de vínculo do contrato ao FCVS e apólice pública nos autos), não se conheceu do recurso especial; fundamentou a decisão em precedentes do STJ e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Valdemar João Viana e outra; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Em Defesa Do FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Tema 1.011 Do STF (re 827.996), Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Em Defesa Do FCVS Apólice Pública (ramo 66) Tema 1.011 Do STF (re 827.996) +2 more

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Parties

Valdemar João Viana e outra

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e das normas subsequentes aos processos em trâmite em 26/11/2010
  3. 3 legitimidade da CEF para intervir como parte em ações que discutem contratos vinculados ao FCVS e apólice pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão apta a violar o art. 1.022, II, do CPC/2015, que o Tribunal de origem analisou a controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996) e que, diante dessa análise (inclusive com prova de vínculo do contrato ao FCVS e apólice pública nos autos), não se conheceu do recurso especial; fundamentou a decisão em precedentes do STJ e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.