AREsp 1096262 - DECISAO

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Havendo acórdão paradigma submetido a repercussão geral sobre a competência da Justiça Federal quando a CEF/União indica interesse (Tema 1.011), o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação ou se confirme a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações envolvendo seguro vinculado a contrato do SFH quando houver interesse da CEF/União no FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (e normas subsequentes) aos processos em curso na data de sua vigência (26.11.2010)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação ao entendimento firmado em repercussão geral e recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Havendo acórdão paradigma submetido a repercussão geral sobre a competência da Justiça Federal quando a CEF/União indica interesse (Tema 1.011), o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação ou se confirme a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.