CC 200939 - DECISAO

CC 200939 - DECISAO

O juízo federal declarou inexistir interesse federal na lide por ausência de elementos de que o dano ambiental tenha atingido bens da União ou autarquias federais; nos termos das súmulas 150 e 254 do STJ, essa declaração afasta a competência federal e impõe que a ação seja processada pela Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção - PA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1º VARA DE REDENÇÃO - SJ/PA; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção - PA.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Desmatamento Ilegal, Interesse Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Desmatamento Ilegal Interesse Da União Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1º VARA DE REDENÇÃO - SJ/PA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do Ministério Público Federal e a alegada legitimidade do IBAMA atraem a competência da Justiça Federal para a ação civil pública ambiental
  2. 2 Se há interesse jurídico da União ou de autarquias federais que justifique a competência federal
  3. 3 Se a decisão do juízo federal que afasta interesse federal impede redistribuição à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O juízo federal declarou inexistir interesse federal na lide por ausência de elementos de que o dano ambiental tenha atingido bens da União ou autarquias federais; nos termos das súmulas 150 e 254 do STJ, essa declaração afasta a competência federal e impõe que a ação seja processada pela Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção - PA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção - PA.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.