REsp 1577504 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF/União na defesa do FCVS.

Parties
Caixa Econômica Federal; União; Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral Tema 1.011, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário/financeiro Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

União

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional (Justiça Estadual ou Federal) em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da CEF
  2. 2 Aplicabilidade das teses firmadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF/União na defesa do FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.