REsp 2038250 - DECISAO

REsp 2038250 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao decidido pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e às disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem; Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1040 E 1041 Do CPC
Processo Civil Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) Arts. 1040 E 1041 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça estadual ou federal) para ações de indenização securitária vinculadas a contratos do SFH quando há possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação das teses fixadas pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) aos processos em trâmite na data de ingresso da MP 513/2010 (26.11.2010)
  3. 3 Efeito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao decidido pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e às disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao Tema 1.011 do STF e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.