REsp 1683086 - DECISAO

REsp 1683086 - DECISAO

Em razão do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF), que reconheceu o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal para demandas envolvendo apólice pública (ramo 66) administrada pelo FCVS, o recurso especial é prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Benedito Napoleão da Silva e outros; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Retornam À Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Seguro De Mútuo Habitacional (ramo 66), Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Seguro De Mútuo Habitacional (ramo 66) Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010 Repercussão Geral (tema 1.011)

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Parties

Benedito Napoleão da Silva e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Retornam À Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo contratos vinculados ao FCVS (ramo 66)
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas relacionadas a apólice pública (ramo 66)
  3. 3 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 e modulação dos efeitos do julgamento pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF), que reconheceu o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal para demandas envolvendo apólice pública (ramo 66) administrada pelo FCVS, o recurso especial é prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.