REsp 2173648 - DECISAO

REsp 2173648 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, em observância das teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação
Processual Civil Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal nos casos em que se identifica possível interesse da Caixa Econômica Federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicação das teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011)
  3. 3 necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução dos autos ao tribunal de origem e posterior juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, em observância das teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.