REsp 1612990 - DECISAO

REsp 1612990 - DECISAO

Em razão das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) e da necessidade de alinhamento jurisprudencial prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 1.011.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 incidência das teses fixadas pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre processos em curso na data de vigência da MP 513/2010
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento de conformação

Ratio Decidendi

Em razão das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) e da necessidade de alinhamento jurisprudencial prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do Tema 1.011.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e à luz do Tema 1.011 do STF.
  • Publique-se.