AREsp 1361062 - DECISAO

AREsp 1361062 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque os fatos supervenientes (decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Contagem/MG, em consonância com o entendimento do STF no Tema 1011, que declinou da competência para a Justiça Federal) eliminaram o interesse recursal da recorrente, tornando a insurgência sem objeto.

Parties
Autoras: Ivone Gomes Martins e outra; Ré/recorrente: Federal de Seguros S/A; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, FCVS, Precedente De Repetitividade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Competência Da Justiça Federal FCVS Precedente De Repetitividade Repercussão Geral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ivone Gomes Martins e outra

Autoras

Federal de Seguros S/A

Ré/recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações sobre seguros de mútuo habitacional e necessidade de comprovação do interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de fato superveniente (decisão do juízo originário em consonância com o Tema 1011/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque os fatos supervenientes (decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Contagem/MG, em consonância com o entendimento do STF no Tema 1011, que declinou da competência para a Justiça Federal) eliminaram o interesse recursal da recorrente, tornando a insurgência sem objeto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial apresentado pela seguradora às fls. 465-474.
  • Publique-se.