REsp 1587698 - DECISAO

REsp 1587698 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal diante da existência de apólice pública vinculada ao FCVS (ramo 66), e porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, além de o contrato de seguro ter sido considerado extinto com a liquidação do mútuo em 22/04/1991, inexistindo cobertura para a demanda proposta em 2006.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ PAVANATI E OUTROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Cobertura Securitária, Apólice Pública Ramo 66, FCVS, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Cobertura Securitária Apólice Pública Ramo 66 +2 more

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Parties

JOSE LUIZ PAVANATI E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do interesse jurídico da CEF/FCVS e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 distinção entre apólice pública (ramo 66) e apólice privada (ramo 68) para fins de legitimação e competência
  3. 3 vigência do contrato de seguro vinculada à vigência do contrato de mútuo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal diante da existência de apólice pública vinculada ao FCVS (ramo 66), e porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, além de o contrato de seguro ter sido considerado extinto com a liquidação do mútuo em 22/04/1991, inexistindo cobertura para a demanda proposta em 2006.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.