AREsp 2390886 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial, pois a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e está vinculada à jurisprudência consolidada sobre a competência da Justiça Federal quando a Caixa manifesta interesse na defesa do FCVS (Tema 1.011/STF).

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Agravada: Helena Moraes Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Processual Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, FCVS, Tema 1.011/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse Processual Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional FCVS +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Helena Moraes Pinto

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse na defesa do FCVS
  2. 2 Legitimidade da Caixa para figurar no polo passivo quando existe apólice com cobertura pelo FCVS
  3. 3 Aplicação do Tema 1.011/STF quanto à atuação da Caixa

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, pois a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e está vinculada à jurisprudência consolidada sobre a competência da Justiça Federal quando a Caixa manifesta interesse na defesa do FCVS (Tema 1.011/STF).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.