CC 203892 - DECISAO

CC 203892 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG, porque o autor era segurado na condição de contribuinte individual e a petição inicial não fez qualquer referência a acidente de trabalho, sendo pacífico no STJ que tal condição afasta a natureza acidentária e aponta a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2A VARA FEDERAL DE IPATINGA - SJ/MG; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG para processamento e julgamento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Contribuinte Individual, Benefício Por Incapacidade, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processo Civil Competência Competência Da Justiça Federal Contribuinte Individual Benefício Por Incapacidade Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2A VARA FEDERAL DE IPATINGA - SJ/MG

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação previdenciária ajuizada por segurado classificado como contribuinte individual
  2. 2 distinguir natureza previdenciária e acidentária da pretensão
  3. 3 valoração do teor da petição inicial para definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG, porque o autor era segurado na condição de contribuinte individual e a petição inicial não fez qualquer referência a acidente de trabalho, sendo pacífico no STJ que tal condição afasta a natureza acidentária e aponta a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG para processamento e julgamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.