REsp 1635205 - DECISAO

REsp 1635205 - DECISAO

Por ter a Caixa Econômica Federal manifestado interesse no feito e ante a eficácia vinculante do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/Tema 1.011) e da jurisprudência desta Corte (Súmula 150/STJ), impõe-se o deslocamento para a Justiça Federal para que esta analise a presença do interesse jurídico da CEF; assim, não se conhece do Recurso Especial impugnando a remessa.

Parties
Recorrente: LEONEL APARECIDO DADALT; Recorrida: Recorrida (Seguradora Privada); Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Súmula 150/stj, Tema 1.011 (re 827.996/stf)
Processo Civil Direito Securitário Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Súmula 150/stj +1 more

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Parties

LEONEL APARECIDO DADALT

Recorrente

Recorrida (Seguradora Privada)

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em processo que envolve apólice pública (ramo 66) e possível comprometimento do FCVS desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicação intertemporal da MP 513/2010 e seus reflexos sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Incidência da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STF (RE 827.996) na determinação de remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por ter a Caixa Econômica Federal manifestado interesse no feito e ante a eficácia vinculante do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/Tema 1.011) e da jurisprudência desta Corte (Súmula 150/STJ), impõe-se o deslocamento para a Justiça Federal para que esta analise a presença do interesse jurídico da CEF; assim, não se conhece do Recurso Especial impugnando a remessa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.