CC 204139 - DECISAO

CC 204139 - DECISAO

A definição da competência cível para a ação civil de improbidade depende da presença efetiva da União ou de suas autarquias/empresas públicas na relação processual (art. 109, I, CF). A mera vinculação de verbas ao controle do TCU ou a declaração de interesse genérico não deslocam automaticamente a competência para a Justiça Federal; inexistindo no processo ente federal na condição exigida, afasta-se a competência federal e declara-se competente o juízo estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu - MA).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu - MA; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de São Luís - SJ/MA; Interessado Em Integrar a Lide: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Fiscal Da Lei / Custos Legis: Ministério Público Federal; Ré (investigada): Prefeita municipal à época dos fatos apurados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu - MA.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Prestação De Contas De Verba Federal, Súmula 150/stj, Art. 109, I, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Competência Da Justiça Federal Prestação De Contas De Verba Federal Súmula 150/stj Art. 109, I, Da Constituição Federal

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu - MA

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de São Luís - SJ/MA

Suscitado

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Interessado Em Integrar a Lide

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Custos Legis

Prefeita municipal à época dos fatos apurados

Ré (investigada)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de verba federal sujeita à prestação de contas perante o TCU desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a manifestação de interesse do FNDE é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da regra de competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e na Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

A definição da competência cível para a ação civil de improbidade depende da presença efetiva da União ou de suas autarquias/empresas públicas na relação processual (art. 109, I, CF). A mera vinculação de verbas ao controle do TCU ou a declaração de interesse genérico não deslocam automaticamente a competência para a Justiça Federal; inexistindo no processo ente federal na condição exigida, afasta-se a competência federal e declara-se competente o juízo estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu - MA).

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu - MA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu - MA.
  • Publique-se.