CC 205387 - DECISAO

CC 205387 - DECISAO

Seguindo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154) e pela jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão seja apenas indenizatória; assim, declarou-se competente o juízo federal indicado.

Parties
Autor: EVANDA NASCIMENTO DA SILVA; Réu: CENTRO DE ENSINO E PESQUISA UNIGRAD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE GUANAMBI - SJ/BA.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

EVANDA NASCIMENTO DA SILVA

Autor

CENTRO DE ENSINO E PESQUISA UNIGRAD LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de obrigação de fazer c/c indenização visando emissão de certificado (diploma) de conclusão de curso superior de pós-graduação

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154) e pela jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão seja apenas indenizatória; assim, declarou-se competente o juízo federal indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE GUANAMBI - SJ/BA.

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.