REsp 2145977 - DECISAO

REsp 2145977 - DECISAO

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal e do entendimento consolidado sobre a competência quando há risco de comprometimento do FCVS, bem como da necessidade de observância da sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.039-1.041 e 1.040 do CPC, antes do reexame deste recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (determinação De Remessa Para Juízo De Conformação)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união Na Defesa Do FCVS, Responsabilidade Securitária Por Vícios De Construção, Apólices Públicas (ramo 66), Efeitos Temporais Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Retorno Ao Tribunal a Quo Após Recursos Repetitivos/repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união Na Defesa Do FCVS Responsabilidade Securitária Por Vícios De Construção Apólices Públicas (ramo 66) Efeitos Temporais Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (determinação De Remessa Para Juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações envolvendo contratos de mútuo habitacional com apólice pública vinculada ao FCVS
  2. 2 condições para intervenção da Caixa Econômica Federal ou da União na defesa do FCVS e consequente deslocamento para a Justiça Federal
  3. 3 questão intertemporal relativa à aplicação da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) aos processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal e do entendimento consolidado sobre a competência quando há risco de comprometimento do FCVS, bem como da necessidade de observância da sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.039-1.041 e 1.040 do CPC, antes do reexame deste recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina a baixa destes autos nesta Corte