AREsp 2523492 - DECISAO

AREsp 2523492 - DECISAO

Considerando o julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e a previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com base na publicação do acórdão do paradigma, proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis quanto à legitimidade da CEF e à competência jurisdicional.

Parties
Agravante: GILMAR PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Recurso Extraordinário Em Repercussão Geral (tema 1.011)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação em conformidade com o acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir, Seguro De Mútuo Habitacional (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Civil Direito Público Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Seguro De Mútuo Habitacional (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Parties

GILMAR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Recurso Extraordinário Em Repercussão Geral (tema 1.011)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para ingressar na lide em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional vinculadas ao SFH e apólices públicas (ramo 66)
  2. 2 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para processar e julgar demandas envolvendo apólices vinculadas ao FCVS após a MP 513/2010
  3. 3 Regime intertemporal aplicável aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010: distinção entre processos com e sem sentença de mérito

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e a previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com base na publicação do acórdão do paradigma, proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis quanto à legitimidade da CEF e à competência jurisdicional.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação em conformidade com o acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem-se.