AREsp 2502807 - DECISAO

AREsp 2502807 - DECISAO

Em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o Ministro relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, dada a necessidade de aplicação das teses fixadas sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMOCA FEDERAL; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Intervir Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMOCA FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações de indenização securitária relativas a contratos vinculados ao SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual quando há indicação do interesse da CEF na defesa do FCVS
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em andamento na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o Ministro relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, dada a necessidade de aplicação das teses fixadas sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Intimem-se.