REsp 1683808 - DECISAO

REsp 1683808 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou devidamente o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido relativo à ausência de legitimidade recursal da seguradora para discutir a admissão da CEF na lide, encontrando-se obstada pela Súmula 283/STF; assim, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: Federal de Seguros S/A - em liquidação extrajudicial; Interessada Em Integrar a Lide: Caixa Econômica Federal; Autores: mutuários do Sistema Financeiro Habitacional; Mutuário/autor: Francisco Fernandes Pimenta Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, FCVS, Vínculo De Contrato Ao FCVS
Processual Civil Sistema Financeiro Habitacional Direito Civil Direito Processual Competência Da Justiça Federal Legitimidade Recursal Assistência Judiciária Gratuita FCVS +1 more

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Parties

Federal de Seguros S/A - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada Em Integrar a Lide

mutuários do Sistema Financeiro Habitacional

Autores

Francisco Fernandes Pimenta Filho

Mutuário/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da seguradora para recorrer
  2. 2 interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide
  3. 3 necessidade da presença da União como litisconsorte

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou devidamente o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido relativo à ausência de legitimidade recursal da seguradora para discutir a admissão da CEF na lide, encontrando-se obstada pela Súmula 283/STF; assim, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.