REsp 1687128 - DECISAO

REsp 1687128 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a controvérsia em repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011) sobre a competência nas demandas relacionadas ao SFH e ao FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, motivo pelo qual o Ministro relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que se proceda ao juízo de conformação e sejam aplicadas as medidas cabíveis.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Prescrição, Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Prescrição +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na lide
  2. 2 competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e seus efeitos processuais sobre processos em trâmite em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a controvérsia em repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011) sobre a competência nas demandas relacionadas ao SFH e ao FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, motivo pelo qual o Ministro relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que se proceda ao juízo de conformação e sejam aplicadas as medidas cabíveis.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Intimem-se.