AREsp 2151868 - DECISAO

AREsp 2151868 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a matéria sob o regime de repercussão geral (Tema 1.011), impõe-se, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 1.040, que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis em face da tese firmada pelo STF; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, em razão do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Na Defesa Do FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Eficácia Intertemporal Da MP 513/2010, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Na Defesa Do FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Eficácia Intertemporal Da MP 513/2010 Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a contratos vinculados ao SFH e apólices do FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que a CEF atue em defesa do FCVS
  3. 3 regime intertemporal da aplicação da MP 513/2010 e das leis dela derivadas

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a matéria sob o regime de repercussão geral (Tema 1.011), impõe-se, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 1.040, que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis em face da tese firmada pelo STF; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, em razão do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem-se.