AREsp 2404934 - DECISAO

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Diante do julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) pelo Supremo Tribunal Federal e da necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma matéria devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que aplique o entendimento do STF.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS); Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Contratante: José Maria Pedroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que se aplique o entendimento do STF no RE 827.996 (Tema 1.011)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Questão Intertemporal
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

José Maria Pedroso

Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguros de mútuo habitacional vinculados ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal quando a CEF indica interesse na defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e normas posteriores aos processos em curso na sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) pelo Supremo Tribunal Federal e da necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma matéria devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que aplique o entendimento do STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que se aplique o entendimento do STF no RE 827.996 (Tema 1.011)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que aplique as medidas cabíveis, considerando a publicação do acórdão do RE 827.996/PR (Tema 1.011).
  • Intimem-se.