REsp 2108082 - DECISAO

REsp 2108082 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial do DNIT para excluí-lo da relação processual, fundamentando-se no entendimento de que a competência cível da Justiça Federal é ratione personae (art. 109, I, CF) e que, diante da manifestação expressa de ausência de interesse do ente federal e da sua não integração formal na relação processual, não se impõe sua manutenção como parte ou sua intervenção involuntária no feito.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autor: Rumo Malha Sul S.A.; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal; Interessada/participante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Réus: Réus (pessoas físicas ocupantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial do DNIT
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Princípio Da Inércia Da Jurisdição, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Princípio Da Inércia Da Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Rumo Malha Sul S.A.

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessada/participante

Réus (pessoas físicas ocupantes)

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência da Justiça Federal se configura ratione personae quando a autarquia federal não integra a relação processual
  2. 2 se é possível impor a inclusão/intervenção do DNIT no feito apesar de manifestação expressa de desinteresse
  3. 3 se houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial do DNIT para excluí-lo da relação processual, fundamentando-se no entendimento de que a competência cível da Justiça Federal é ratione personae (art. 109, I, CF) e que, diante da manifestação expressa de ausência de interesse do ente federal e da sua não integração formal na relação processual, não se impõe sua manutenção como parte ou sua intervenção involuntária no feito.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial do DNIT

Orders

  • Excluir o DNIT da relação processual.
  • Publique-se.