REsp 2040194 - DECISAO

REsp 2040194 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado diante da alteração do entendimento pelo STF no Tema 1.011/RE 827.996, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e, se necessário, ajustado à orientação firmada pela Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; determinação de retorno dos autos à origem para reexame pelo tribunal de origem
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública Ramo 66, Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação De Efeitos, Questão Intertemporal Quanto À MP 513/2010
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública Ramo 66 +3 more

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para intervir nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal em razão do interesse da CEF/União
  3. 3 Efeitos temporais da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) sobre processos em curso na sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado diante da alteração do entendimento pelo STF no Tema 1.011/RE 827.996, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e, se necessário, ajustado à orientação firmada pela Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; determinação de retorno dos autos à origem para reexame pelo tribunal de origem

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, face ao decidido pelo STF no Tema 1.011