REsp 1920659 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido foi fundamentado em bases constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomas para sustentar a decisão, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, caracterizando a incidência da Súmula 126/STJ e impedindo o conhecimento do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: ELVINA NIEC E OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal, Súmula 126/stj, Ação Anulatória, Execução Fiscal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELVINA NIEC E OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
- 2 competência para apreciação de ação anulatória após revogação da competência delegada
- 3 caráter constitucional e infraconstitucional do acórdão recorrido que inviabiliza Recurso Especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido foi fundamentado em bases constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomas para sustentar a decisão, e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, caracterizando a incidência da Súmula 126/STJ e impedindo o conhecimento do Recurso Especial.
Court Disposition
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment