AREsp 384305 - DECISAO

AREsp 384305 - DECISAO

Por se tratar de processo que não tinha sentença de mérito à data de 26/11/2010, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 (item 1.1), de modo que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para aferição do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno; provido o recurso especial da CAIXA SEGURADORA S.A.; determinada a remessa dos autos à Justiça Federal nos termos do Tema 1.011 do STF (item 1.1).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da CEF E Da União, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Efeito Intertemporal Da MP 513/2010, Tema 1.011 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Intervenção Da CEF E Da União Recursos Repetitivos Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicação do Tema 1.011 do STF
  3. 3 remessa para a Justiça Federal por intervenção da CEF/União

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo que não tinha sentença de mérito à data de 26/11/2010, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 (item 1.1), de modo que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para aferição do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno; provido o recurso especial da CAIXA SEGURADORA S.A.; determinada a remessa dos autos à Justiça Federal nos termos do Tema 1.011 do STF (item 1.1).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 2738/2740
  • Conhecer do agravo interno