REsp 1941111 - DECISAO

REsp 1941111 - DECISAO

Havendo conexão do feito com AREsp que trata da mesma ação de cobrança c/c desconsideração e diante da possível presença de interesse da União ou da ANEEL, aplica-se o critério ratione personae previsto no art. 109, I, da CF e a Súmula 150/STJ, de modo que compete à Justiça Federal apreciar a existência desse interesse; por isso os autos foram remetidos ao Juízo Federal e o recurso especial declarou-se prejudicado.

Parties
Recorrente: STAR ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A.; Ré: CAUÍPE GERADORA DE ENERGIA S/A; Ré: BERTIN ENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A; Ré: GAIA ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Ré: THERMES PARTICIPAÇÕES S/A; Ré: HEBER PARTICIPAÇÕES S/A; Parte Interessada: UNIÃO FEDERAL; Parte Interessada: ANEEL; Entidade: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Remetidos À Justiça Federal Para Análise De Eventual Interesse Da ANEEL
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial prejudicado; autos remetidos à Justiça Federal para análise de eventual interesse da ANEEL
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Energia Elétrica Honorários Advocatícios Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STAR ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

CAUÍPE GERADORA DE ENERGIA S/A

Ré

BERTIN ENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A

Ré

GAIA ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Ré

THERMES PARTICIPAÇÕES S/A

Ré

HEBER PARTICIPAÇÕES S/A

Ré

UNIÃO FEDERAL

Parte Interessada

ANEEL

Parte Interessada

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Entidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Remetidos À Justiça Federal Para Análise De Eventual Interesse Da ANEEL

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para causas com interesse da União/ANEEL
  2. 2 aplicação da Súmula 150/STJ e impossibilidade de a Justiça Estadual reconhecer interesse federal
  3. 3 remessa dos autos à Justiça Federal para verificação de eventual interesse da ANEEL

Ratio Decidendi

Havendo conexão do feito com AREsp que trata da mesma ação de cobrança c/c desconsideração e diante da possível presença de interesse da União ou da ANEEL, aplica-se o critério ratione personae previsto no art. 109, I, da CF e a Súmula 150/STJ, de modo que compete à Justiça Federal apreciar a existência desse interesse; por isso os autos foram remetidos ao Juízo Federal e o recurso especial declarou-se prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial prejudicado; autos remetidos à Justiça Federal para análise de eventual interesse da ANEEL

Orders

  • Remeter os autos à Justiça Federal para verificação de eventual interesse da ANEEL
  • Publicar-se e intimar-se