REsp 1963362 - DECISAO

REsp 1963362 - DECISAO

Diante da fixação de tese pelo STF no Tema 1.011 sobre a intervenção da CEF/União e a competência da Justiça Federal em ações que discutem seguro habitacional vinculado ao SFH, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ) e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reapreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DA ROCHA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH Repercussão Geral (tema 1.011)

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Parties

MARIA JOSÉ DA ROCHA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 competência para processamento e julgamento das ações que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante da fixação de tese pelo STF no Tema 1.011 sobre a intervenção da CEF/União e a competência da Justiça Federal em ações que discutem seguro habitacional vinculado ao SFH, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ) e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reapreciação pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.