AREsp 2626454 - DECISAO

AREsp 2626454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação controversa se alegava, exigência prevista para recursos especiais com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARLENE DOS SANTOS MELOS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa E Passiva, Seguro Habitacional (ramo 66), Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa E Passiva Seguro Habitacional (ramo 66) Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLENE DOS SANTOS MELOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 preliminar de competência da Justiça estadual vs. Justiça Federal
  3. 3 validade do contrato de gaveta para legitimação ativa do cessionário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação controversa se alegava, exigência prevista para recursos especiais com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.