AREsp 2378298 - DECISAO

AREsp 2378298 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a manutenção dos autos à Justiça Federal, por não haver sentença de mérito prolatada até 26/11/2010, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.011.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Decisão reconsiderada; provimento ao recurso especial para determinar a manutenção dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Eficácia Temporal Da MP 513/2010 E Marco Intertemporal, FCVS, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Seguros Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Eficácia Temporal Da MP 513/2010 E Marco Intertemporal FCVS Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (alegada na decisão monocrática)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (alegada na decisão monocrática)
  3. 3 competência para ações relativas a contrato de seguro vinculado à apólice pública com atuação da CEF em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a manutenção dos autos à Justiça Federal, por não haver sentença de mérito prolatada até 26/11/2010, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.011.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; provimento ao recurso especial para determinar a manutenção dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 647/650, tornando-a sem efeito
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a manutenção dos autos à Justiça Federal conforme tese do STF no Tema 1.011